‘Decis�o agora � do plen�rio’, diz Toledo sobre MP

O presidente da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), deputado Fernando Toledo (PSDB), disse que só deve convocar a sessão para votar os vetos governamentais ao Orçamento de Alagoas para este ano depois que regularizar o pagamento de atrasados dos servidores. Entre os vetos está o que desfaz o corte nos repasses para o Ministério Público Estadual, promovido pelos deputados, que durante a análise do projeto da lei orçamentária incluíram emenda fixando em R$ 105 milhões o total de recursos a ser repassado à Procuradoria-Geral de Justiça. ?A análise dessas questões vai seguir o trâmite normal. Vamos deixar essa discussão, inicialmente, a cargo da Comissão de Orçamento e Finanças e, em seguida, do plenário, que é soberano para decidir?, disse, a respeito de haver ou não acordo para manter o veto governamental aos cortes nos valores repassados para o Ministério Público Estadual. O valor é menor que o Orçamento executado em 2013, que foi de R$ 108 milhões, e bem abaixo da projeção feita pela instituição para suprir todos os gastos previstos para 2014: R$ 124 milhões.