Prefeituras ficam isentas de realizar concursos

A Associação dos Procuradores de Municípios de Alagoas (Apromal) quer anular a sessão do Tribunal de Contas do Estado (TC) que rejeitou a Instrução Normativa proposta com objetivo de obrigar as prefeituras a realizar concurso público para instituir quadro efetivo na procuradoria municipal. A entidade alega que, entre os conselheiros que votaram, pelo menos dois têm vínculo familiar com prefeitos. Atualmente, segundo a associação, cerca de 70% dos municípios alagoanos não têm procuradores efetivos. A maioria contrata escritório de advocacia sem licitação. De acordo com a presidente da entidade, Karla Falcão, ?a medida [Instrução Normativa] traria aos municípios transparência e asseguraria ao gestor público municipal mais segurança na atuação de seus atos, concedendo-lhes uma assessoria jurídica permanente, habitual e qualificada mediante concurso público?. Com a rejeição da norma, a associação dos procuradores visa recorrer ao Tribunal de Justiça, com objetivo de anular a sessão que descartou a aprovação da medida.