Ano legislativo come�a com 14 MPs

O ano de 2014 começa com 14 Medidas Provisórias tramitando no Congresso. A maioria é de MPs editadas durante o recesso parlamentar. Todas precisam passar por comissões mistas e pelos plenários da Câmara e do Senado. Duas delas estão mais perto da aprovação: as MPs 625/2013 e 626/2013, que tratam de créditos extraordinários. Já na lista das nove MPs editadas durante o recesso está a que pretende acelerar a construção de presídios. Editada em dezembro, a MP 630 permite a contratação de obras de construção e reforma de presídios por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O regime, criado para obras da Copa, simplifica os procedimentos e torna mais rápido o processo. A permissão de uso do RDC será para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para crianças e adolescentes infratores. Outra MP estende a adoção do RDC para obras de prevenção, resposta e recuperação em locais atingidos por catástrofes. A MP 631/2013 veio após fortes chuvas que nos últimos meses atingiram diferentes estados, principalmente da região Sudeste.