Decis�es da 17� Vara continuam v�lidas, diz TJ

Uma decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou atos da 17ª Vara Criminal da Capital referentes a dois acusados de crime em Alagoas. Em junho, Lewandowski deu provimento ao recurso extraordinário impetrado pelos advogados dos réus, mas a sentença só foi divulgada na última quinta-feira. Para alguns advogados criminalistas, a decisão de Lewandowski teria efeito sobre todos os atos praticados pela vara especializada, tornando-os nulos. Em nota, o Tribunal de Justiça de Alagoas esclareceu, entretanto, que o fato diz respeito exclusivamente a um recurso impetrado pelos defensores de um acusado de crime. Por isso, todos os atos processuais praticados pela 17ª Vara Criminal continuam válidos. O TJ lembra que, em 2012, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da unidade judiciária ao analisar uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Supremo Tribunal Federal decidiu pela manutenção da Vara, mas com alguns ajustes no que se refere ao processo de escolha dos magistrados.