Projeto da 17� Vara vai para ALE em uma semana

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, confirmou ontem que, no prazo de uma semana, o projeto que modifica o processo de escolha dos cinco magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa. ?A lei estadual [de número 6.806, de 2007] será enviada com as modificações apontadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que são poucas. Estamos tranquilos em relação a isso, porque já foi posto em andamento?, disse o desembargador. O Supremo decidiu que é inconstitucional o artigo da lei segundo o qual os magistrados integrantes da vara especializada são indicados pelo presidente do Tribunal de Justiça. A Corte, que em 2012 reconheceu a constitucionalidade da 17ª Vara, havia dado prazo de 90 dias para que o TJ/AL realizasse a mudança no provimento de cargos, que foi descumprido. Por isso, de acordo com o ministro do STF Ricardo Lewandowski, os juízes da 17ª Vara não teriam competência para apreciar e julgar processos. Devido à indefinição, ao julgar Recursos Extraordinários interpostos pela Defensoria Pública Estadual, ele tem declarado a nulidade de todos os atos decisórios da 17ª Vara da Capital.