Governo quer poderes para fazer reforma administrativa
O governo do Estado enviou mensagem à Assembléia Legislativa Estadual (ALE) solicitando à Casa que edite a Lei Delegada, dando-lhe poderes para promover a reestruturação no organograma do Estado, com a redução da máquina administrativa para nove secretari
Por | Edição do dia 04/12/2002 - Matéria atualizada em 04/12/2002 às 00h00
O governo do Estado enviou mensagem à Assembléia Legislativa Estadual (ALE) solicitando à Casa que edite a Lei Delegada, dando-lhe poderes para promover a reestruturação no organograma do Estado, com a redução da máquina administrativa para nove secretarias. De acordo com o projeto enviado pelo governador Ronaldo Lessa, as 22 secretarias estaduais que existem atualmente seriam incorporadas a nove secretarias-executivas, com a absorção também de outros órgãos e atribuições hoje existentes. Para fazer essa reformulação, o Executivo precisa que a Mesa Diretora da ALE prepare uma Resolução autorizando as mudanças. Depois de elaborada, a Resolução é encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Casa e, em seguida, levada a Plenário para aprovação ou não pelos parlamentares. Ainda conforme o projeto de reformulação, as secretarias funcionariam por células: Gestão Governamental; Desenvolvimento Regional; Regulação e Controle; Planejamento, Gestão e Finanças; Desenvolvimento Humano; Bem-estar Social; Desenvolvimento Econômico; Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano; Defesa Social. Por exemplo, com a mudança, a Secretaria de Saúde seria incorporada à Secretaria de Bem-estar Social, assim como a Uncisal e o Lifal. A Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento (Casal), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Serveal Algas, entre outros, seriam incorporados à Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano. Já a Secretaria de Planejamento seria incorporada à pasta de Planejamento, Gestão e Finanças. Função legislativa A Lei Delegada significa uma espécie de norma jurídica primária que regulamenta matéria específica prevista na constituição, elaborada pelo Poder Executivo, mediante delegacia do Poder Legislativo, que lhe transfere a função legislativa. Com ela, o governo terá poderes para criar, extinguir e incorporar órgãos públicos, bem como criar, transformar, extinguir cargos em comissão e alterar vinculações de entidades da administração direta, sem precisar ouvir o Legislativo. O governo solicita que a ALE autorize o Executivo a elaborar o projeto de reforma administrativa do Estado, até o dia 15 de fevereiro, prazo que o governo terá para trabalhar, sem precisar ouvir o Legislativo, explicou o líder do governo na ALE, deputado Petrúcio Bandeira (PSB). A matéria foi lida na sessão de ontem da ALE. Sua autorização depende da resolução da Mesa Diretora. Vamos nos reunir e decidiremos o que será feito. No momento, não posso manifestar minha opinião, pois seria uma irresponsabilidade tomar qualquer iniciativa a respeito, justificou o presidente da ALE, deputado Antônio Albuquerque. É uma matéria polêmica, reforçou.