Projetos pendentes incluem lei de PMs

Dentre as matérias pendentes de votação na ALE, a Lei de Promoções da Polícia Militar promete render ainda muitas discussões. Emperrada na Comissão de Constituição e Justiça, vários pontos estão sendo contestados pelas associações que representam a classe. Se ela não passar até o fim de março, mais de 300 soldados e cabos não serão promovidos em agosto. Há contestação do tempo de permanência do militar após ele pedir a promoção por tempo de serviço e da cumulatividade dos pontos na carreira militar para a promoção por merecimento. Está em tramitação, também, projeto que regulamenta concessão de empréstimos ao governo do Estado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A proposta principal é criar a alternativa de o Executivo pagar um empréstimo com outro. Os deputados apresentaram Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para criar o orçamento impositivo, projeto para acabar com a eleição antecipada da Mesa Diretora e para diminuição da taxa nos cartórios para agricultores familiares. O Tribunal de Justiça encaminhou matéria com a finalidade de fazer uma minirreforma administrativa, criando, modificando e extinguindo cargos e outra para acabar com a função de juiz auxiliar.