Projeto que altera forma��o da 17� Vara � aprovado pelo TJ

O Tribunal de Justiça encaminha hoje à Assembleia Legislativa Estadual (ALE) o anteprojeto de lei, aprovado pela maioria dos desembargadores, que disciplina a regulamentação e o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital. Caso passe pelo crivo dos deputados da forma como a Justiça planejou, o colegiado passará a contar com três magistrados ? não mais cinco ? que terão a competência exclusiva para processar e julgar os crimes praticados por organizações criminosas, com exceção dos dolosos contra a vida, a exemplo de homicídio e tentativa de homicídio. Por conta da incerteza do trabalho dos magistrados que continuam atuando na referida Vara, o presidente do TJ, desembargador José Carlos Malta Marques, informou que estará indo pessoalmente à ALE, com outros integrantes do Pleno, para entregar o anteprojeto ao deputado Fernando Toledo (PSDB), presidente da Mesa Diretora e solicitar que o projeto tramite na ALE em regime de urgência. O critério de escolha dos juízes que integrarão a Vara muda. A presidência do Tribunal deixa de ter a prerrogativa da indicação e passa a lançar edital para a seleção dos novos titulares, agora fixos. Apenas os magistrados da chamada 3ª entrância (que compõem as regiões de Maceió, Arapiraca e Penedo) podem se candidatar para assumir um dos postos. Após as inscrições e com a lista em mãos, cada desembargador vai discutir, em sessão no Pleno, e votar em um dos candidatos. Após esse processo, a escolha para a titularidade da referida Vara vai ser efetuada com os três nomes.