Projeto da 17� Vara � entregue na ALE

Como havia prometido, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Carlos Malta Marques, reuniu uma comissão ontem e levou, pessoalmente, à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), o projeto de lei que disciplina a regulamentação e o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital. O documento ? já lido na sessão ordinária ? foi entregue ao deputado Fernando Toledo (PSDB), presidente da Mesa Diretora, que já adiantou que não depende unicamente dele a missão de dar celeridade à tramitação, como quer o TJ, e alertou que o projeto pode sofrer alteração por algum parlamentar integrante de comissão. Ao lado dos desembargadores João Luiz Azevedo Lessa, Fernando Tourinho (integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça), James Magalhães, Washington Luiz e do juiz auxiliar da presidência, Maurílio Ferraz, o presidente do TJ reforçou que a 17ª Vara é uma unidade do Poder Judiciário bastante diferenciada e conhecida do povo alagoano. Mesmo assim, recebeu a sanção do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que apontou algumas questões fora dos padrões constitucionais e que o tribunal precisou se adequar para validá-la.