Emenda � MP � apresentada no Congresso

Por meio de emenda à Medida Provisória de número 636, o senador Fernando Collor (PTB) defende a necessidade de modificação nas leis 12.844 e 12.872, que normatizam a repactuação das dívidas para os produtores do semiárido. Com a proposta, o parlamentar acredita que as injustiças cometidas contra os produtores rurais do Nordeste serão, finalmente, corrigidas. A necessidade de mudança foi levada à discussão pelo senador na sessão plenária da última terça-feira (18). No texto da emenda, Collor lembra que na região Nordeste, especialmente no estado de Alagoas, dezenas de produtores rurais estão sofrendo com os efeitos da pior estiagem dos últimos 70 anos. Por isso, alerta o senador, as leis 12.844 e 12.872 precisam ser modificadas, atendendo, assim, a todos os produtores rurais que estão incluídos na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), além de assistir aqueles municípios que não tiveram decretado estado de calamidade pública ou emergência. SEM DESCONTOS Dados da Federação de Agricultura e Pecuária de Alagoas apontam que produtores rurais de 42 municípios alagoanos não podem ser contemplados com descontos ou renegociação de empréstimos, conforme dispõe a regra geral das leis. Para corrigir as distorções, o senador Fernando Collor apresentou, na quinta-feira passada, a emenda ao relator da Medida Provisória, senador Wellington Dias (PT-PI). O parlamentar justifica que em virtude da longa estiagem muitos produtores não têm condições de arcar com os financiamentos. Como resultado do não pagamento, muitas famílias estão perdendo casas, terrenos, veículos e demais propriedades devido à execução das dívidas.