MP para ajudar estados � adiada mais uma vez

Brasília ? Problemas políticos, jurídicos e de caixa adiaram, mais uma vez, a edição da medida provisória que atenderá os governadores que estão cobrando da União débitos referentes à recuperação de estradas federais em seus Estados. Já prevendo uma grita dos governadores por causa do adiamento, principalmente de Itamar Franco, de Minas Gerais, que havia dado um ultimato até hoje para o governo federal editar a MP, o Palácio do Planalto resolveu encaminhar ao Congresso projeto de lei que trata da reposição de perdas que todos os Estados tiveram com isenção de ICMS sobre exportação de produtos básicos. Embora uma coisa não tenha nada a ver com a outra, esse projeto de lei funciona como uma sinalização de que o governo federal reconhece os problemas orçamentários dos Estados e quer ajudá-los a vencer suas dificuldades. Com isso, tenta ainda aplacar o ânimo dos governadores. Esta também era uma antiga reivindicação dos Estados, que se sentiram prejudicados com as perdas impostas pela lei Kandir que, em julho de 2000, isentou de ICMS vários produtos, para incentivar as exportações. Pelo projeto, embora o orçamento da União de 2003 já tenha previsto o repasse de R$ 1,8 bilhão para o ressarcimento aos Estados, o governo se propõe aumentar este repasse para R$ 3,9 bilhões, desde que haja recursos. Só que, como se trata de projeto de lei complementar, ele depende de aprovação do Congresso, que está prestes a entrar em recesso. Por causa do atraso na edição da MP, o governo federal já espera para hoje nova reação, seguida de ataques do governador de Minas Gerais, Itamar Franco, precursor na luta para obtenção dos recursos, com quais deseja pagar o 13º ao funcionalismo do Estado. Além de dar um ultimato a Fernando Henrique para que assinasse a MP até hoje, o governador mineiro também criticou o governo petista por ter atrapalhado a assinatura da medida na semana passada e questionou quem mandava no governo, ao lembrar que Fernando Henrique havia se comprometido com ele a repassar os recursos.