Prefeitura deve realizar concurso

A Prefeitura de Palmeira dos Índios se comprometeu, com o Ministério Público Estadual (MP), representado pelo promotor Izadilio Vieira da Silva Filho, a lançar edital de concurso público para provimento de cargos efetivos até 31 de maio de 2014. Além disso, precisa elaborar um estudo sobre o quadro de servidores, seus quantitativos, atribuições e vencimentos em até 30 dias. A partir dele, vai ser possível saber se poderá contratar temporariamente funcionários comissionados, como vinha fazendo de forma irregular, conforme foi detectado pelo MP. O prefeito James Ribeiro (PSDB) e o promotor assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), publicado no Diário Oficial do Estado. Se algumas das cláusulas estabelecidas no TAC forem descumpridas, há previsão de multa fixada no valor de R$ 500 por cada servidor detectado em situação ilegal no município, e de R$ 20 mil pelo descumprimento do prazo previsto para o lançamento do edital para o concurso. O prefeito e os secretários poderão, ainda, ser responsabilizados cível e criminalmente pelos atos irregulares e, inclusive, responder por improbidade administrativa. O MP propôs o TAC depois que observou a contratação de um número elevado de servidores de forma temporária pelo município de Palmeira dos Índios no mês de janeiro de 2013, assim que o novo mandato foi iniciado.