Mudan�as na 17� Vara v�o ser discutidas na Assembleia Legislativa

Foi transferida para a próxima quarta-feira a audiência pública a ser realizada pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE) para discutir o projeto de criação da 17ª Vara Criminal. O projeto é exigência das conclusões do processo que analisou a constitucionalidade do órgão judicial, criado para combater o crime organizado, mas cuja legalidade foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A mais alta corte do País considerou a 17ª Vara legal, mas determinou que sua criação se desse pela mesma forma como se dá com os demais órgãos judiciais como este: por projeto de lei enviado ao Legislativo estadual. COMBATE AO CRIME Um dos mais importantes mecanismos judiciais no combate ao crime organizado em Alagoas, ao lado do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), foi a 17ª Vara que concedeu ordens judiciais para uma série de procedimentos, pedidos pelo grupo do Ministério Público, na investigação de uma grande variedade de crimes. Foram as ordens que iam de autorização de escutas à prisão ou busca e apreensão que permitiram investigar e prender acusados de crimes praticados por gestores públicos, a quadrilhas de roubo, assalto a banco, tráfico e pistolagem. Mas como tinha sido criada por ato do Tribunal de Justiça, a legalidade da 17ª Vara foi questionada.