Prefeito decreta ‘anormalidade’

O prefeito de Campo Grande, Miguel Joaquim dos Santos Neto ? mais conhecido por Miguel Higino (PP) ? declarou situação de anormalidade administrativa no município pelo prazo de 90 dias. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado de ontem e compreende o período em que o gestor esteve afastado do cargo, entre 9 de outubro de 2013 a 26 de fevereiro deste ano. O decreto suspende de imediato todos os atos administrativos do período, como nomeações e concessão de aposentadorias, contratos administrativos, de fornecimento de bens e de prestação de serviços e de todas as ordens de pagamento. Além disso, o prefeito determinou a exoneração de todos os servidores comissionados nomeados no período. Os argumentos para a adoção dessas medidas incluem o desaparecimento de documentos importantes, como processos licitatórios do ano de 2013; Plano de Cargos e Carreiras dos Funcionários Públicos; Regime Jurídico Único; Lei Orgânica do Município; Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município, entre outros.