TJ defende atua��o da 17� Vara em audi�ncia conturbada na ALE

A audiência pública sobre o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) que propõe mudanças na 17ª Vara Criminal da Capital, ocorrida ontem na Assembleia Legislativa, foi marcada por defesas férreas e embates calorosos. Os pontos de inconstitucionalidade no funcionamento e alguns procedimentos do colegiado de juízes levantados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a sua manutenção foram discutidos por membros do Judiciário, advogados e entidades de classe. Entre as mudanças mais significativas estão a forma de provimento do cargo dos juízes que compõem a especializada, que hoje é feita por indicação da presidência do TJ e passaria a ser por um processo de seleção; e também deixaria de atuar nos casos de crimes dolosos contra a vida e passaria a se dedicar somente às organizações criminosas. O presidente do TJ, desembargador José Malta Marques, defendeu com veemência a atuação da 17ª Vara, a qual atribui o fim dos crimes de mando e pistolagem no estado de Alagoas. ?Nós precisamos reconhecer que é graças à atuação da 17ª Vara que esse tipo de crime não existe mais em solo alagoano e que, por isso, a população sente-se extremamente agradecida aos juízes que a compõem?, afirmou. Malta Marques ressaltou ainda que o próprio ministro relator do processo sobre a constitucionalidade da Vara, Luiz Fux, defendeu que o estado de Alagoas não poderia se dar ao luxo de perder esse instrumento de combate ao crime.