TSE quer evitar invas�o de privacidade

A proibição do uso do telemarketing foi considerada pelo relator da resolução, ministro Dias Toffoli, por se configurar, muitas vezes, como invasão da privacidade dos eleitores, ?que recebem telefonemas em momentos inoportunos?. Na mesma sessão, os ministros decidiram pela redução do prazo para substituição de candidatos que renunciem ou que sejam considerados inelegíveis pela Justiça. Antes, a substituição podia ser feita até um dia antes das eleições. Pelas novas regras, terá de ser feita até 20 dias antes. O TSE também definiu que os candidatos não poderão doar mais de 50% de seu patrimônio para as próprias campanhas. De acordo com o tribunal, a decisão se baseou no Código Civil, que estabelece esse limite para doações quaisquer ? eleitorais ou não. ?Pelo Código Civil você não pode doar mais do que 50% do seu patrimônio. Ninguém pode doar mais da metade do que tem?, disse o relator. Outra proibição é do uso de nomes de órgãos da administração pública como nomes de candidatos. Conforme o TSE, o relator usou como exemplos hipotéticos ?João da UnB?, a Universidade de Brasília, ou ?Mário do INSS?.