Projeto do TJ preocupa ju�zes

Após o embate entre magistrados e Tribunal de Justiça devido ao projeto que propõe a extinção de 25 cargos de juízes auxiliares de 2ª e 3ª entrâncias sob o argumento de corte de gastos, mais um projeto de lei promete prolongar a temporada de enfrentamentos. O PL 506/2013 já está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e propõe dar poderes ao TJ para realizar uma ampla reforma na estrutura administrativa e organizacional, principalmente em cargos e funções comissionadas, como extinguir e modificar atribuições na sua estrutura. Tudo isso sem a necessidade da atuação do Legislativo. O membro da Comissão de Constituição e Justiça, Ronaldo Medeiros (PT), disse que o projeto de lei está sendo analisado pela Casa e que a intenção do Judiciário é realizar a reforma administrativa sem ampliação de gastos. Em entrevista à Rádio Gazetaweb na manhã de ontem, o juiz Sandro Augusto dos Santos, fez duras críticas ao projeto de lei. Ele falou em nome da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) e disse que a entidade se posiciona totalmente contra a aprovação do projeto de lei, que seria inconstitucional ao dar poderes ao TJ para exercer uma atribuição que cabe ao Poder Legislativo. Segundo o magistrado, esse projeto preocupa mais a associação do que a proposta de extinguir os juízes auxiliares, pois seria uma subtração do poder que a Assembleia tem de legislar.