C�mara discute cria��o de novos munic�pios

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados vai analisar alterações na Constituição Federal que facilitam a criação de municípios. São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PEC 165/99). Entre as mudanças sugeridas, está o fim da exigência de lei estadual para emancipação de localidades que tenham mais de 10 mil habitantes e estejam a mais de 70 quilômetros da sede do município. Fica mantida, entretanto, a exigência de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações diretamente interessadas na criação do novo município. Para o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), as alterações vão responder aos interesses das populações locais.