ALE quer fazer mudan�as em projeto da 17� Vara

Já é dado como certo entre os deputados estaduais que o projeto de lei de autoria do Poder Judiciário, que disciplina a regulamentação e o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital vai ser modificado enquanto tramita nas comissões ? antes de chegar ao plenário da Assembleia Legislativa Estadual (ALE). Os parlamentares dizem que pretendem se basear em lei federal, sancionada recentemente, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final (CCJ). Tanto o presidente da Mesa Diretora, deputado Fernando Toledo (PSDB), como o presidente da CCJ, Ricardo Nezinho (PMDB), ouvidos pela Gazeta, afirmam que emendas vão ser apresentadas no sentido de modificar o texto originário do Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas. Eles explicam que as mudanças devem acontecer para evitar que novas ações movidas por advogados cheguem ao Supremo Tribunal Federal (STF) e anulem decisões do colegiado alagoano. Foi justamente por conta de uma determinação do STF que os desembargadores se viram obrigados a elaborar uma nova composição da referida Vara. Ricardo Nezinho informou que a comissão que preside deve apresentar o parecer sobre esse projeto semana que vem. A partir de então, pode ser levado ao plenário para discussão e votação por parte dos deputados. Para Toledo, o que importa é manter a 17ª Vara bem estruturada em sua composição, dirimindo as arestas para sequenciar o combate ao crime organizado em Alagoas. Na avaliação dele, o texto encaminhado pelo TJ deve ser ajustado para adequações aos princípios constitucionais.