Projetos beneficiam a popula��o

A Gazeta foi buscar informações de alguns vetos que estão emperrando a pauta da ALE. Descobriu que, além daqueles ligados ao orçamento estadual, aparecem questões que podem beneficiar diretamente o alagoano. Um deles, se passar pelo Legislativo, vai alterar o artigo 17 da Lei nº 6.555/04, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta do deputado Jeferson Morais (DEM) não passou pelo governo, mas vai fazer a diferença aos condutores de Alagoas que são obrigados a pagar o tributo todos os anos. O parlamentar sugere que o pagamento anual do imposto pode ser feito em cota única ou até seis parcelas mensais e sucessivas. Atualmente, o imposto em Alagoas só pode ser pago em cota única ou em três parcelas mensais e sucessivas. O projeto vetado já passou pela análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a qual emitiu o parecer e passou para o apoio legislativo. Na condição em que está, pode ser incluída na Ordem do Dia já nesta terça-feira.