Projeto que legaliza t�tulos de terra � inconstitucional

Os 4.432 títulos de terra irregulares distribuídos pelo Instituto de Terras de Alagoas (Iteral) há exatos três meses a pequenos agricultores ainda não foram legalizados e nem há data para o fim da insegurança jurídica. O projeto de lei que permite o registro de posse encaminhado pelo governo do Estado ainda no início do ano passado à Assembleia Legislativa Estadual (ALE) é inconstitucional e está sendo refeito pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A pedido do governo, o Judiciário está elaborando um projeto que isenta esses pequenos agricultores das taxas de registro em cartório, que segundo a Federação dos Trabalhadores em Agricultura de Alagoas (Fetag/AL) pode chegar a R$ 2 mil cada um. TAXA SIMBÓLICA O Iteral já havia enviado ao Legislativo uma proposta de redução do valor a uma taxa simbólica de R$ 20. O órgão acabou errando duas vezes ? primeiro ao enviar um projeto que cabe ao Judiciário e não ao Executivo, e depois ao distribuir os títulos sem qualquer validade com pompa e circunstância. A entrega foi feita no final de dezembro sob a promessa de pôr fim à insegurança jurídica de décadas vivida por mais de 30 mil alagoanos que dependem unicamente do que cultivam com a regularização fundiária dessas propriedades. Os candidatos a dono dessas terras são pequenos produtores rurais que basicamente dependem do que cultivam para se sustentar.