Munic�pio quer proibir homenagens

A Prefeitura de Maceió quer proibir a utilização de nomes de pessoas vivas em bens públicos e logradouros no âmbito do município ou às pessoas jurídicas da administração indireta. O projeto de lei que trata do assunto foi publicado no Diário Oficial do Município de ontem e encaminhado para a Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. De acordo com ele, a iniciativa tem como respaldo o princípio da impessoalidade previsto pela Constituição Federal, que deve ser de observância obrigatória por todos os entes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ?Dessa forma, entendemos que temos obrigação, por força do princípio da impessoalidade, de proibir a utilização de nomes de pessoas vivas denominado bens e logradouros públicos municipais de qualquer natureza?, diz o projeto. A mensagem encaminhada aos vereadores também considera uma legislação semelhante no âmbito federal, que trata da denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e está em vigor desde 1977. ?