Cotas para negros em concursos p�blicos - I

A POLÍTICA DE COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO É UMA LEGÍTIMA REDISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS CIVIS » ARÍSIA BARROS - Professora, publicitária, escritora, coordenadora do Instituto Raízes de Áfricas Faz muito que a realidade da exclusão educacional/mercado de trabalho se constitui em ponto de pauta para intelectuais-militantes negros. Já nos idos dos anos de 1940, a Frente Negra Brasileira, alicerçando as propostas do ex-senador Abdias Nascimento, já falava em nome da implementação de políticas públicas voltadas para o ingresso de negros nas universidades. A política de cotas é uma ação afirmativa cuja missão é legitimar a equidade de direitos entre os povos, ou seja, ao reservar vagas para o acesso a determinados grupos (tais como: negros, índios, deficientes em universidades, concursos públicos e mercado de trabalho) busca-se estabelecer um processo igualitário e justo, com o restante ? quantitativamente minoritário ? da população incluída. A equidade, em síntese, completa o que a justiça não alcança. Depois das políticas das cotas na universidade, datada de 2001, atualmente temos muitos negros com escolaridade igual ou superior a dos não negros. Entretanto, na questão de rendimentos, a vulnerabilidade da população negra ainda é gritante. A equação é bem simples: a população negra é reconhecidamente mais vulnerável no quesito rendimentos, portanto, na maioria dos casos torna-se difícil uma dedicação exclusiva, ou de tempo integral para os estudos, entrando em desvantagem qualitativa e numérica com muitos e tantos que se profissionalizam em estudar para concursos. Que na sua maioria são não negros. A adoção de cotas para negros no serviço público justifica-se diante da constatação de que, mesmo sendo o povo preto, esmagadoramente, mais da metade da população brasileira, 50,7% dessa parcela social ainda se configura como uma minoria majoritária nos quadro do funcionalismo público. A representação de negros no serviço público ainda é de apenas 30%, ou seja, a maioria da população brasileira, nós o povo preto, continua sub-representados. E segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essa defasagem é apenas um dos elementos que comprovam a dificuldade que essa parcela da sociedade enfrenta no acesso ao mercado de trabalho. O conservadorismo colonial brasileiro defenderá teses exauridas citando ilegalidades jurídicas, ou quiçá um tal de deficit de inteligência dos pretos. Entretanto, afirmamos com todas as letras que é a ideóloga política do racismo que limita ascensão, atropela espaços de oportunidade, estrangula possibilidades, interdita o crescimento profissional. Para nós, a política de cotas no serviço público é uma legítima redistribuição de direitos civis.