TJ nega aumento no n�mero de vereadores

O desembargador Klever Rêgo Loureiro indeferiu o recurso impetrado pelo ex-vereador Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos, o Berg Holanda, para que a Câmara Municipal de Maceió fixasse o número de vereadores em 31. A decisão monocrática foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 4. Em sua decisão, o desembargador Klever Loureiro destacou que o pedido de Ottemberg Holanda já havia sido matéria julgada pelos desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e que, por maioria de votos, também foi negado. Porém, explicou que o mérito não havia sido esgotado completamente, já que o processo poderia ser levado a instâncias superiores. ?