Estado quer Adin contra a ALE

O governo deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) de cortar mais de R$ 16 milhões do orçamento do Ministério Público para este ano. A proposta está em análise na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão responsável pelas questões jurídicas que envolvem o governo de Alagoas, sob o comando do procurador-geral do Estado, Marcelo Teixeira. Esta semana, o chefe do MP, procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e a presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (AMPAL), a entidade de classe dos integrantes da instituição, Adilza Freitas, foram recebidos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em Brasília (DF). No encontro com o chefe do Ministério Público Federal, os representantes do MP de Alagoas apresentaram o problema e analisaram as possibilidades de mobilização jurídica, bem como a quem caberia acionar os mecanismos legais. RETALIAÇÃO Durante a tramitação do projeto da lei orçamentária de Alagoas para este ano, os deputados incluíram emenda fixando o montante a ser repassado para o MP em cerca de R$ 108 milhões, menos até que o orçamento executado pela instituição ao longo de 2013. Para cumprir metas como realizar concursos para suprir carência de servidores e promotores em diversas comarcas do interior, o MP havia feito projeção de que precisaria de cerca de R$ 24 milhões em seu orçamento para 2014. Com o corte imposto pelos deputados, a queda nos montantes para a instituição ficou em cerca de R$ 16,5 milhões.