Deputado quer barrar concurso p�blico para cart�rios no estado

O deputado Isnaldo Bulhões (PDT) informou, ontem, que vai pedir à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) que ingresse com uma ação na Justiça contra o edital do concurso público para os cartórios em Alagoas. O concurso trata do provimento e remoção de outorga de delegações de notas e registros no estado. A justificativa do parlamentar é que falta uma lei que regulamente a realização deste tipo de concurso público no estado. Bulhões citou trecho de artigo da Constituição Federal que prevê a realização de concurso e provas de títulos para preenchimento de vagas em atividades notarial e de registro. E lembrou que a ALE aprovou, em 2005, o projeto de lei que dispunha do Código de Organização do Judiciário de Alagoas. Nele, há um artigo, mencionado pelo deputado, em que prevê a criação de uma lei estadual específica que disporá de normas e critérios a serem observados nos concursos para provimento e remoção de oficiais de cartórios. Há uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) forçando todos os tribunais de Justiça do Brasil a abrir processos seletivos para preenchimento do quadro efetivo nestes cartórios. E o Tribunal de Justiça de Alagoas não cumpriu o prazo estabelecido pelo CNJ e estava passível de penalidade. ?Há uma necessidade que o Tribunal de Justiça encaminhe para a Assembleia Legislativa anteprojeto para criação dessa lei. O Conselho Nacional de Justiça não pode extrapolar o que preconiza a lei, tanto a federal como a estadual?, disse Isnaldo Bulhões. Em aparte, o deputado Sérgio Toledo (PDT) condenou a atitude do CNJ em agir sem observar a lei.