Limita��o a investiga��es nas elei��es preocupa

O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Sérgio Jucá, diz acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai declarar inconstitucional trecho de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tem sido motivo de reação por parte de integrantes do Ministério Público, em seus diferentes ramos e em todo o País. Para a instituição, uma determinação contida na resolução limita sua atuação e, em especial, vai de encontro ao que a própria Constituição Federal estabelece como sendo uma das principais obrigações do MP, ainda que seja refente apenas à esfera eleitoral. ?Acredito piamente na declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo. E o questionamento não é a toda a resolução, mas apenas a este trecho?, diz Jucá. Ele se refere à decisão de tirar do Ministério Público Eleitoral a possibilidade de abrir uma investigação sobre crime nessa área, sem autorização judicial. Na prática, pela determinação, o MP não pode investigar denúncias de crimes como boca de urna ou de compra de votos. E também fica tolhido de encaminhar, em âmbito civil, apurações que possam levar os acusados a ter de devolver recursos aos cofres públicos. A determinação está contida numa resolução publicada pelo TSE no fim de 2013 e, além de questionada verbalmente, foi motivo de duas medidas adotadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.