Associa��o vai � Justi�a para barrar lei delegada

A Associação dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) vai entrar, na próxima segunda-feira, no Tribunal de Justiça de Alagoas, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), contra o Projeto de Lei que dá amplos poderes ao governador Ronaldo Lessa, para mexer na máquina administrativa do Estado, a chamada Lei Delegada. O presidente da associação, Fernando da Silva, o Fernando CPI está convidando os representantes das demais entidades sindicais para entrarem em contato com ele, para que todas subscrevam a referida ação contra o pedido do governador. ?A ação já está pronta e até sexta-feira esperamos que as demais entidades possam estar juntas conosco na luta contra essa pretensão do governo. Se possível, vamos acampar em frente à Assembléia Legislativa Estadual (ALE), para pressionar os deputados a não aprovarem essa matéria. Vamos chamá-los à responsabilidade para com a sociedade, pois o mandato que eles têm não é deles, é do povo alagoano?, afirmou Fernando CPI. Segundo ele, conforme a Lei de Introdução do Código Civil, a Lei Delegada dá poderes apenas ao presidente da República sobre o assunto ou questão que ele pretenda agir dentro do País. ?Sendo assim, não pode ser dada a governadores?, explicou.