Justi�a derruba redu��o do duod�cimo do MP

Às vésperas do repasse com corte de R$ 16,5 milhões em seu orçamento, o Ministério Público Estadual conseguiu um mandado de segurança preventivo que impede a redução do duodécimo imposta pela Assembleia Legislativa na Lei Orçamentária Anual (LOA). A parcela mensal entraria hoje na conta do órgão em um valor bem mais baixo do que havia sido proposto e acatado pelo Executivo, mas uma decisão proferida pelo desembargador Tutmés Airam, durante o plantão judiciário do domingo de Páscoa, determinou, em caráter liminar, a recomposição do montante original do projeto de lei enviado pelo governador à Assembleia. O mandado impetrado pelo MP na última quarta-feira foi despachado pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas porque o presidente do TJ, José Carlos Malta Marques, declarou impedimento de causa por ter um irmão atuando no órgão como promotor. Segundo o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, o instrumento foi a forma encontrada para evitar com rapidez uma crise financeira no MP. ?O mandado preventivo foi para garantir o repasse integral, uma vez que houve uma violação do direito do Ministério Público e dos seus direitos constitucionais. Se não fosse essa liminar, no final deste mês não teríamos condição de pagar as contas básicas?, afirma Jucá. ?Muitas rubricas já estão sem dotação. Os recursos para custeio que a ALE nos impôs não chegariam a maio?. A decisão do desembargador Tutmés Airan desconsiderou o artigo 12 da LOA, que prevê o corte de R$ 13 milhões para R$ 2,6 milhões. O mandado foi impetrado em face do governador do Estado, já que é o Executivo quem faz o repasse dos recursos ao MP. A Assembleia Legislativa entrou como litisconsorte.