Toledo ironiza decis�o da Justi�a

A decisão monocrática, e em caráter liminar, prolatada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Tutmés Airan, que força o Poder Executivo a fazer o repasse do duodécimo para o Ministério Público Estadual (MPE) com valor maior, teve a validade questionada pelos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Estadual (ALE). O presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), ironizou o fato, ao comentar que, agora, vai mandar a peça orçamentária para o Judiciário legislar. Já o vice-presidente Antonio Albuquerque (PRTB) classificou a decisão como teratológica (absurda do ponto de vista jurídico). Integrantes da diretoria do Legislativo foram notificados pela Justiça, oficialmente, na manhã de ontem e se reuniram com membros da Procuradoria-Geral da casa. O corpo jurídico, segundo revelou o presidente, estaria estudando uma ação para cassar a liminar do desembargador. Segundo ele, os deputados foram usurpados no direito de legislar sobre o orçamento. ?A Assembleia Legislativa tomou uma decisão por lei; não foi uma decisão monocrática da Mesa Diretora ou administrativa. Não tem outro poder que mexe no orçamento além do Legislativo. Precisamos tomar uma decisão, sim, porque foi modificada a peça orçamentária e tem um grupo de advogados atuando neste sentido?, confirmou. Toledo ainda afirmou que, agora, o Judiciário de Alagoas demonstra ter o desejo de legislar. ?Daqui a pouco, vamos pegar a peça orçamentária e mandar ao Judiciário para que eles avaliem o que pode ser feito com a peça orçamentária?, declarou, irônico.