ALE e MP v�o � Justi�a por causa de duod�cimo

A guerra entre poderes em Alagoas vai ter novas batalhas jurídicas a partir de hoje, quando a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) deve entrar com um recurso para cassar a liminar expedida pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Tutmés Airan, cortando os efeitos do artigo 12, da Lei Orçamentária Anual 2014, que não concedia aumento ao duodécimo do Ministério Público Estadual. O MP também se articulou essa semana, em Brasília (DF), e confirma que a Procuradoria-Geral da República (PGR) prepara a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o referido artigo a ser impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da ALE vai entrar com um agravo regimental com a proposta de revogar a decisão, em caráter precário, da Presidência do TJ. O argumento, conforme a Gazeta adiantou, é que supostamente o Poder Judiciário se intrometeu na prerrogativa do Legislativo e que não havia urgência para a liminar ser concedida. Além disso, o procurador-geral da ALE, Diógenes Tenório Júnior, adiantou que iria acrescentar as alegações contidas no parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final (CCJ), denunciando, entre outros pontos, a gastança, por parte do MP, com contratação de bufês. O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, considera esses argumentos fora do que preconiza a lei, mas prefere não emitir qualquer juízo de valor antes de ler a petição. Apesar de não querer polemizar, o chefe do MP discorda da Assembleia quando se acredita ter havido uma interferência na atividade do outro Poder. ?Quem pensa dessa maneira, desconhece a tripartição dos poderes. De fato, é o Poder Legislativo o responsável pela criação das leis. Entretanto, se alguma lei dessa infringe o que prevê a Constituição, o Poder Judiciário fica autorizado a interferir e anular a legislação transgressora?, revela. Ele diz ter a certeza de que o artigo 12 da LOA é inconstitucional.