C�mara aprova prorroga��o da al�quota de 27,5% para IR

Brasília ? A Câmara dos Deputados aprovou dispositivo da Medida Provisória 66 que prevê a manutenção da alíquota de 9% para a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), assegurando uma arrecadação adicional de cerca de R$ 1,1 bilhão por ano no governo Luiz Inácio Lula da Silva. A prorrogação da alíquota de 27,5% do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), medida que renderá mais R$ 950 milhões ao novo governo, também foi aprovada com 265 votos favoráveis, 127 contrários e quatro abstenções. O PFL exigiu a votação nominal desse destaque para expor os congressistas que votaram a favor da manutenção da carga tributária. Para assegurar o apoio da quase totalidade dos partidos e evitar a obstrução do PFL, o PT e o atual governo usaram a MP 66 para conceder benefícios fiscais a diversos setores da economia. Refis Na sessão de ontem, o PFL conseguiu eliminar o artigo 56 da MP 66, que permitia ao comitê gestor do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) delegar competência às autoridades administrativas da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria Geral da Fazenda e do INSS para indeferir a opção de empresas ao programa. Partidos da base governista aproveitaram a MP 66 para promover a reabertura do Refis, que refinancia dívidas com a Receita Federal e o INSS, e implantar o Simples 3, uma fórmula simplificada de pagamento de impostos para micro e pequenas empresas. Poderão optar pelo Simples, nas condições estabelecidas pela lei 9.317/96, agências de viagem e turismo, centros de formação de condutores, corretagem de recursos, agências lotéricas, agências permissionárias dos correios e escritórios de contabilidade, escolas de primeiro e segundo graus, cursos de idiomas e empresas de softwares. Foram incluídos na lista, a pedido do PFL, pequenos hospitais e clínicas médicas. O PFL também incluiu no projeto de conversão elaborado pelo relator da MP 66, Benito Gama (PMDB-BA), o dispositivo que amplia de R$ 24 milhões para R$ 48 milhões o limite de faturamento anual para que empresas possam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, mantendo a alíquota do PIS/ Pasep em 0,65%. A última barganha do PFL foi a isenção do PIS e da Cofins para empresas fornecedoras de energia à Eletronorte.