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Dinheiro do Fecoep � usado sem presta��o de contas

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O governo do Estado não tem a comprovação de como foi aplicada boa parte dos repasses milionários de recursos distribuídos para a recuperação de dependentes químicos. A Secretaria de Estado da Promoção da Paz (Sepaz) publicou no Diário Oficial do dia 23 de abril 16 notificações cobrando a prestação de contas do uso de R$ 2,9 milhões ? que são provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) ? às chamadas comunidades acolhedoras. Treze delas já estão sendo notificadas oficialmente pela segunda vez para dar explicação sobre como usou o dinheiro, mas seguem ignorando a cobrança há meses e, o pior, recebendo gordos repasses mensais. Algumas dessas organizações não prestam contas de verba que recebeu há mais de dois anos. Essas unidades que se multiplicaram estado afora depois da criação da Sepaz recebem com facilidade vultosos recursos do governo para tratar e recuperar ex-usuários de drogas por meio do programa Acolhe Alagoas. No final do ano passado, novos contratos foram firmados em dezembro por meio de edital com 23 comunidades, que previu a abertura de 800 vagas para este ano e um aporte de R$ 10 milhões. Em janeiro, um novo chamado público foi feito e mais comunidades foram habilitadas. Boa parte dessas organizações fica no interior do estado, em cidades como Feira Grande, Maribondo e Palmeira dos Índios. O programa abrange unidades em 16 municípios alagoanos. O que a Sepaz está cobrando via publicação oficial por meio do setor de controle interno e tomada de contas é justamente o fechamento contábil anual dos contratos firmados, ou seja, a parte mais importante, que atesta documentalmente se houve boa ou má aplicação do dinheiro público. Absolutamente tudo o que foi comprado, qualquer serviço prestado, pagamento de mão de obra, aquisição de patrimônio, contas-correntes de consumo, entre outras movimentações, precisam estar nessa prestação. É isso, inclusive, que habilita ou desabilita organizações de qualquer natureza em receber dinheiro público.

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