ALE entra com a��o na Justi�a contra duod�cimo

O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado (ALE, Diógenes Tenório Júnior, confirmou, em entrevista à Gazetaweb, que recorreu da decisão que, em caráter liminar, restabeleceu o duodécimo do Ministério Público Estadual (MP) para o exercício financeiro de 2014. Sob o argumento de que a Justiça teria interferido nas prerrogativas do parlamento alagoano, o presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB), orientou o procurador a apresentar o recurso. De acordo com Diógenes, a procuradoria apresentou o recurso junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas na última sexta-feira. Há a expectativa que a matéria seja julgada pelos desembargadores já nos próximos dias, em sessão do Pleno do TJ. A Corte estará reunida na manhã desta terça-feira. Na fundamentação da decisão que restabeleceu o duodécimo, o desembargador Tutmés Airan explicou que acolheu o principal argumento do MP, que alegou que o congelamento orçamentário violou a autonomia constitucional da instituição. O vice-presidente do TJ também determinou o fim do repasse com valores, como ficou previsto na lei promulgada pelo Legislativo há duas semanas. ?Defiro o pedido liminar feito pelo Ministério Público Estadual para determinar a sustação dos efeitos do artigo 12 da Lei n° 7.579/14 (Lei Orçamentária Anual), por flagrante incompatibilidade com os artigos 17 e 18 da Lei estadual n° 7.529/14 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)?, detalha trecho da decisão.