Concurso p�blico para cart�rios - II

SE É PARA O BEM DE ALAGOAS... » RAINEY MARINHO - Presidente da Anoreg em Alagoas Nos últimos quinze dias, nos deparamos na imprensa local com um tema um tanto incomum aos ouvidos da sociedade alagoana: concurso para cartórios. Gostaria de dizer que o assunto não é novidade, pois em todo o País já aconteceram e continuam acontecendo concursos com essa finalidade. Aqui mesmo em Alagoas fizemos, em um passado recente, certames para preenchimento de vagas em serventias extrajudiciais. Qual seria, então, o motivo da polêmica que se estabeleceu sobre o assunto? Pois bem, ao longo dos anos, os Tribunais de Justiça e as Corregedorias-Gerais de Justiça, bem como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vêm fazendo uma análise apurada a respeito dos atos que resultaram na titularidade das serventias em todo o Brasil. Com isso, ocorreu a vacância de diversos cartórios ocupados antes mesmo da Carta Magna de 1988, que não se encontravam vagos, atingindo seus ocupantes, que possuíam situação administrativa absolutamente definida. Diga-se de passagem, alguns legalmente nomeados, sob a ótica administrativa pretérita. No edital do concurso a realizar-se aqui em Alagoas, publicado recentemente, 199 cartórios irão a concurso público de acesso. A Anoreg Alagoas e os titulares dos cartórios, providos ou não, aqui na Terra dos Marechais, não são contra o concurso público. Mesmo porque somos dotados de fé pública e profissionais do direito, conforme previsto em Lei Federal. Portanto, como ser contra a Constituição e a legislação infraconstitucional vigente? Gostaríamos de dizer que, às vezes, a prática da justiça terrena, preconizada por Hobbes, Montesquieu e Rousseau, se alcança através da legalidade, em nosso caso, em Alagoas, mostrou-se devastadora. Em sua legalidade, o resultado do concurso terá uma realidade impiedosa. Poderá mudar o mapa dos titulares de cartórios em Alagoas para sempre, pois temos tantos cartórios pequenos e de baixa renda servindo à população que, na nossa visão, mesmo depois do concurso, esses cartórios continuarão vagos, em virtude da percepção de que nenhum advogado, ou bacharel em Direito, arriscaria sua carreira por uma remuneração tão baixa. Como ocorreu em Minas Gerais, muitos aprovados no concurso, constatarão a não viabilidade financeira da serventia, e irão embora, deixando para trás o cartório vago. No Registro Civil de Pessoas Naturais, o Fundo Especial para o Registro Civil - Ferc remunera com R$ 1.000,00 pelos atos gratuitos praticados durante o mês, mais de 62% dos quase 130 registradores civis de Alagoas, que vivem com renda mínima. Isso porque não conseguem faturar esse valor mensalmente. Entre essas serventias, diga-se de passagem, existe uma parcela significativa que irá a concurso. Nos outros segmentos não é diferente. Existem tabelionatos em cidades pequenas, de população de baixa renda, com faturamento inferior a 10 salários mínimos mensais. A Anoreg Alagoas, com o mesmo pensamento republicano de nossos marechais antepassados, apoia o concurso público e a Presidência do Tribunal de Justiça, em sua execução. Como guardiã da categoria nos reservamos tão somente o direito de atuar na defesa dos interesses de nossos associados no que diz respeito ao edital e à analise da lista de vacâncias. Nossa atuação nesse sentido se dará através de nosso corpo de advogados, autorizados especificamente por assembleia geral, conforme já deliberado. Aguardamos a produção da peça processual para proporcionarmos a todos ampla e irrestrita defesa. Não deixaremos ao abandono ninguém da nossa classe que tenha o bom direito. Além de tudo, registre-se que nossos associados também estão aptos a prestar as provas de ingresso, novamente, no mesmo exercício da atividade que hoje defendem. Sendo para o bem de Alagoas, que assim seja.