‘Contrato com empresa � equ�voco’, diz juiz

O juiz José Braga Neto, da Vara de Execuções Penais, classificou como um equívoco o contrato entre o governo do Estado e a empresa Reviver Administradora Prisional Ltda., que prevê a ocupação máxima do Presídio do Agreste, localizado no município de Girau do Ponciano e inaugurado em novembro de 2013. A declaração do juiz foi dada no mesmo dia em que foi registrada mais uma morte de detento no local. O contrato do governo do Estado com a empresa Reviver é contestado pelos deputados na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), que caminha para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso. Por conta do contrato, o presídio já ?nasceu? lotado e não houve brechas para deixar vagas em aberto para o caso de alguma emergência. Isso porque o valor pago pelo estado à Reviver é referente à lotação da unidade e não ao número de pessoas que são mantidas presas no local. ?No início, eu não sabia do teor desse contrato e a minha ideia era deixar uma reserva. Depois que eu tomei conhecimento, tive que mandar os presos para lá e não existem vagas em aberto. O de Girau está com a capacidade máxima, até porque o Estado paga pela ocupação máxima?, destacou o magistrado, ressaltando que os outros presídios alagoanos se encontram, atualmente, superlotados. A contratação da Reviver foi feita por meio de dispensa de licitação.