TC deve anular licita��o do DER com empresa

A prestação de serviços de fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias estaduais é objeto de outro processo que se encontra em tramitação no Tribunal de Contas do Estado (TC). O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), responsável pelas rodovias, determinou que as lombadas eletrônicas fossem desligadas depois que o TC determinou a suspensão dos pagamentos à empresa que instalou e opera os equipamentos. A determinação, do conselheiro Otávio Lessa, se baseou na constatação de que a empresa recebia do Departamento sem que houvesse contrato oficializando a prestação do serviço. ?É assombroso. Eu nunca vi isso: o poder público fazer pagamento sem que haja um contrato?, disse o conselheiro, que está para dar voto em outro processo referente ao mesmo serviço. ?A minha decisão foi referente apenas aos pagamentos. Este outro processo refere-se a um questionamento à licitação que contratou a empresa?, informou. O caso já se encontra no plenário do TC para ser julgado. Otávio Lessa havia pedido vistas, ou seja, para fazer análise mais detalhada, de caráter pessoal. Na próxima sessão, que deve ocorrer no início da semana que vem, ele devolverá o processo com seu voto já proferido. Este julgamento definirá se a licitação é válida. No documento em que determinou a suspensão dos pagamentos, o conselheiro relacionou oito pagamentos feitos à empresa ao longo de 2013. Os repasses, feitos nos meses de maio, julho, agosto, outubro e dezembro totalizaram R$ 844 mil.