MP � contra mais vereadores

Um mês após decisão monocrática do desembargador Klever Loureiro indeferindo o recurso impetrado pelo suplente de vereador Berg Holanda (PR), o Ministério Público Estadual (MP) emitiu parecer contrário ao aumento do número de vereadores da Câmara de Maceió de 21 para 31 parlamentares. A posição será encaminhada à 3ª Câmara Cível, onde o agravo de instrumento será julgado. A justificativa do procurador de Justiça Paulo Roberto dos Anjos desmonta o argumento do pedido que tem como base o crescimento da população da capital. O procedimento impetrado pelo suplente de vereador tenta derrubar a decisão da 14ª Vara Cível da Capital, que negou a concessão de liminar para alterar o quadro de parlamentares. O procurador diz que o autor da ação interpretou mal a relação entre número de vereadores e quantidade de habitantes do município. ?Não se tornará automática a inserção de vagas de vereadores toda vez que aumentar o número de habitantes, até porque a norma constitucional estipula o número máximo, e não o número mínimo, porquanto a criação de limites?, explica. No entendimento do MP, essa polêmica tentativa de ampliação do parlamento municipal que vem sendo tema de várias ações e decisões nos últimos três anos precisa antes de uma emenda à Lei Orgânica do município especificando claramente o número de vereadores do Legislativo de Maceió. ?Da maneira como está insculpida, não se vislumbra a possibilidade de aumentar para 31 o número de vereadores, visto que não foi a Constituição Federal que aumentou sumariamente tal quantitativo?, argumenta o procurador.