PEC faz mudan�as no MP de Contas

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB), estrutura e busca dar mais clareza às atribuições do Ministério Público de Contas (MP de Contas) do Estado de Alagoas. Publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, a matéria ainda vai passar pelo crivo das comissões, na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), antes de ir à apreciação dos parlamentares em plenário. Vários artigos da Constituição Estadual vão ter nova redação e alguns serão criados caso a PEC seja aprovada. Protocolado no dia 15 de maio de 2014, o processo com a matéria já foi lido em plenário, semana passada e encaminhado para análise da 3ª Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, a quem caberá, de início, elaborar parecer pela aprovação ou rejeição. Outras comissões devem apreciar o texto também. A PEC ficará em pauta por dez sessões para recebimento de emendas. Ricardo Nezinho justificou que preparou a PEC após um grupo de parlamentares ter sido procurado pelo MP de Contas para que fosse apresentada uma emenda à Constituição que pudesse materializar e dar forma ao órgão em Alagoas. ?O MP de Contas surgiu há poucos anos e não tem uma estrutura organizacional definida aqui em Alagoas. E, pelo fato de nunca ter existido, não tem departamentos, nem orçamento e o que estamos propondo é dar uma organização administrativa a um órgão já criado e que funciona no estado?, argumenta.