MP investiga conselhos tutelares

O Ministério Público Estadual (MP) instaurou inquérito civil para investigar o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Maceió e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A portaria, publicada no Diário Oficial do Estado, e assinada pelo promotor Cláudio Luiz Galvão Malta, considera a determinação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelece que o município deve providenciar local para sediar o Conselho Tutelar, bem como mobiliário adequado, telefone, computadores, transporte e pessoal administrativo. ORÇAMENTO Também leva em conta o fato de que o município de Maceió é obrigado a fazer constar na Lei Orçamentária a previsão dos recursos necessários ao bom funcionamento dos conselhos em questão.