Ampal diz que lei � retr�grada e representa volta da censura

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado de Alagoas (Ampal), Eduardo Tavares, afirmou que está preocupado com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto 536/99, conhecido como Lei da Mordaça, e afirmou que grandes contatos já estão sendo mantidos com os senadores de todos os partidos políticos para que a matéria não seja aprovada em Plenário. ?Da CCJ para o Plenário é um pulo. Isso é que nos preocupa. Todos os ministérios públicos do País estão realizando uma série de manifestações para que a Lei da Mordaça não seja aprovada. Vamos tentar evitar que isso aconteça. A Ampal, inclusive, já enviou telegrama aos senadores alagoanos e de todo o País, solicitando o empenho deles para evitar em Plenário a aprovação desse projeto?, declarou, acrescentando que na última quarta-feira foi realizado um movimento em nível nacional, em Brasília, com esse objetivo. ?Também já publicamos matérias e notas em jornais do sul do País, mostrando nossa desaprovação a esse Projeto de Lei Complementar (PLC), cujo relator é o senador Bernardo Cabral?, reforçou. Segundo Eduardo Tavares, a aprovação do PLC representa o que de mais retrógrado pode haver dentro do Estado Democrático de Direito. ?Muitos são os malefícios da referida lei, os maiores deles, entretanto, são a proibição de informações a serem prestadas por órgãos do MP, magistrados, que detenham conhecimento de fatos em razão de processos ou inquéritos instaurados; e a criação do foro privilegiado para as ações de improbidade administrativa. Além do mais, a Mordaça atinge a Lei da Ação Civil Pública permitindo que, durante o curso do inquérito civil, o investigado ingresse com efeito suspensivo no Conselho Superior do MP, tempo suficiente para que o investigado faça desaparecer as provas existentes?, esclareceu o presidente Ampal. ?A Mordaça constitui, além da volta da censura, o estabelecimento da impunidade no Brasil. É por isso que, algumas autoridades públicas brasileiras, não raro acostumadas a agir com base em procedimentos ultrapassados, quando predomina o arbítrio, a intolerância e o obscurantismo, não aceitam ser fiscalizadas pelo órgão defensor da sociedade democrática e do estado de direito?, destacou.