Quem divulgar informa��es de a��es n�o julgadas pode ser preso

A Lei da Mordaça estabelece severas punições para os juízes e promotores que divulgarem informações sobre ações não julgadas e investigações não concluídas. O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mais conhecido como ?Lei da Mordaça?, dá nova redação aos crimes de abuso de autoridade e prevê sanções que vão da pena de prisão por dois anos até a perda do cargo, além da inabilitação para o exercício de outra função pública e o pagamento de pesadas multas. Os senadores também aproveitaram a ocasião para incluir o ?foro especial? no projeto, retirando da primeira instância do Ministério Público e do Judiciário a prerrogativa de acionar e julgar governadores, ministros e o presidente da República e a delegando para as instâncias superiores. Assim que a votação foi concluída, as corporações jurídicas divulgaram notas de protesto, alegando que a ?Lei da Mordaça? compromete a democracia. No entanto, segundo os parlamentares que aprovaram o projeto, a lei foi concebida justamente para evitar o linchamento de políticos e dirigentes promovido por juízes e promotores a serviço de determinados partidos. É o caso do procurador da República Luiz Francisco de Souza que, confessadamente - ele até ?teorizou? sobre essa prática por escrito para seus colegas -, passou os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso ?vazando? boatos para jornalistas e aproveitando as notas publicadas com base no que ele próprio lhes soprava como ?indícios? para justificar a abertura de ações contra integrantes de seu governo. Impetradas com fins eleiçoreiros e não ensejando nenhuma responsabilidade para seus autores, essas ações têm longa tramitação, constituindo um ônus que pesa contra os ?acusados? mesmo após deixarem o cargo. A pretexto de denunciar e julgar supostos crimes de improbidade administrativa, avaliam os defensores da Lei da Mordaça, os profissionais do direito só querem fazer política, discutindo critérios de oportunidade e conveniência de atos governamentais cujo conteúdo é de responsabilidade de quem foi eleito pelo voto popular. Essas ações são julgadas anos depois como improcedentes, mas a imagem dos réus é atingida pelo resto da vida, sem que tenham direito a ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Segundo os defensores do projeto, foi para deter essa politização das instituições judiciais que a ?Lei da Mordaça? foi concebida, restabelecendo o princípio de que todo réu é inocente até julgamento em contrário e criando o foro especial para governadores, ministros e presidente, sob a alegação de que o privilégio não é da pessoa, mas do cargo por ela exercido, como ocorre no mundo inteiro.