Estado pode ser obrigado a reintegrar 20 mil servidores

FERNANDO ARAÚJO No momento em que o governo estadual demonstra pretensão de implantar um novo Plano de Demissão Voluntária (PDV), sob o argumento de que existe excedente de pessoal, os mais de 20 mil servidores demitidos em 1996 por esse processo estão prestes a ganhar o direito à reintegração ao serviço público, por decisão da Justiça. A ação judicial pedindo a volta dos pedevistas conta com decisão favorável do Supremo Tribunal Federal que julgou caso idêntico ocorrido no Rio Grande do Sul e determinou a reintegração dos servidores afastados por meio das chamadas demissões voluntárias. O acórdão do Supremo considerando ilegais esses planos de demissão de servidores públicos serviu de base legal para a reintegração de funcionários também em outros Estados. ?Já ganhamos no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás e Sergipe??, comemora Certório Mendes, coordenador do movimento pela volta dos pedevistas em Alagoas. Ele informa que o processo dos pedevistas alagoanos está em fase final, aguardando apenas a sentença do juiz Kléver Rego Loureiro, da 26ª Vara Cível da Capital. O Estado contestou a pretensão dos servidores demitidos argumentando a inexistência de leis que garantam a reintegração deles ao serviço público, mas Certório lembra que o acórdão do STF já firmou jurisprudência nessa questão. O Estado, mediante sua Procuradoria Geral, vem tentando medidas protelatórias para se livrar do ônus da reintegração dos 20 mil funcionários demitidos na administração passada, mas até agora não obteve êxito. Na última tentativa, o Estado pediu o desmembramento do processo dos pedevistas em 10 grupos, mas a Justiça negou o pedido. ?Outras tentativas virão, mas estamos preparados para reagir??, alerta Certório Mendes ao anunciar que no dia da posse do governador os servidores e seus familiares vão acampar em frente ao Palácio dos Martírios para protestar contra a má vontade do governo em resolver a questão. Erro essencial As causas que motivaram a anulação do PDV do Rio Grande do Sul são as mesmas alegadas pelos pedevistas de Alagoas. Ao demitir os servidores, o Estado não pagou todos os direitos trabalhistas a que os funcionários tinham direito, provocando o que o STF chama de ?erro essencial nas demissões, caracterizando a nulidade do ato??, como escreveu o ministro Nelson Jobim. ?No nosso caso ? explica Certório Mendes ? o Estado deixou de pagar aos pedevistas 13º salário, 10 meses de salário atrasado durante a execução do PDV ? URP, gatilho e trimestralidade, abono família, 16% da parcela de atraso deixada pelo governo anterior e mais o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço??. Determinada a reintegração pela Justiça, o governo é obrigado a pagar esses direitos e reintegrar os servidores demitidos. No Caso do Rio Grande do Sul, acertou-se descontar esses valores das indenizações pagas por ocasião das demissões e o servidor pagar o restante do que recebeu em parcelas equivalentes a 30% do salário. ?Vamos propor acordo idêntico ao governo de Alagoas, já que não temos como devolver as indenizações de uma só vez, pois a maioria dos 20 mil servidores demitidos está passando fome??, diz o coordenador do movimento pela volta dos pedevistas.