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Nº 5710
Política

STF julga este m�s ADI contra or�amento do Estado

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Por | Edição do dia 02/03/2002 - Matéria atualizada em 02/03/2002 às 00h00

O Supremo Tribunal Federal (STF) ficou de julgar este mês a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o orçamento promulgado pelo Estado. A informação é do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antônio Albuquerque (PTB), que ajuizou a ação em Brasília. Apesar do Estado ter entrado no terceiro mês consecutivo executando o orçamento do governo (sem as emendas e a aprovação do Poder Legislativo), os deputados não desistiram da ação que impetraram no STF. Antônio Albuquerque admite que a medida pode causar uma grande reviravolta nas finanças dos Poderes, caso o Supremo rejeite o orçamento promulgado, mas disse que a Assembléia não pode desistir dela. A primeira reviravolta pode afetar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (Siafem), onde estão sendo lançados todos os empenhos e despesas do atual orçamento. Se o STF acatar a ação da Assembléia, várias correções terão de ser feitas pelos órgãos. Algumas secretarias de Estado, como a da Saúde e a de Defesa Social, também vão ganhar recursos extras. Segundo os deputados, a Assembléia tem três motivos fortes para não desistir da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O primeiro é resgatar sua prerrogativa de legislar sobre o orçamento, que foi atropelada pelo Executivo. A segunda é anular os dispositivos existentes na Constituição Estadual que levaram o governo a promulgar o orçamento. E a terceira é garantir a validade do projeto de lei orçamentária aprovado posteriormente pela Assembléia, onde foram incluídos mais R$ 10,5 milhões para o Poder em 2002.

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