A bancada de oposição da Câmara Municipal de Maceió vai entrar com uma ação judicial para suspender o reajuste acima da inflação nos valores do IPTU de todos os imóveis já existentes em 2001. A decisão, já anunciada na semana passada, foi confirmada ontem após a sessão que debateu o assunto, no plenário da Casa. O vereador Judson Cabral (PT) explicou que a ação pedirá a anulação dos reajustes dos impostos que superaram 7,19%, que é o índice da inflação. Além disso, todos os contribuintes que forem sofrer alteração no valor do IPTU terão que ser avisados com antecedência, no ano anterior da cobrança do tributo. “O reajuste do IPTU deveria ter sido feito com base no Índice de Preço ao Consumidor (IPC), conforme determina a lei”, frisou Cabral. Oposição e situação não chegaram a um consenso sobre a majoração dos valores do IPTU de 2002, mesmo com todas as explicações apresentadas pelos representantes da Prefeitura. Os técnicos sustentaram a posição de que a atualização da planta imobiliária não causou aumento de alíquota. Vereadores da oposição e representantes de entidades não-governamentais foram além e questionaram a legalidade da atualização, defendendo que os critérios não obedeceram a todas as exigências legais. Requisitos A principal argumentação da oposição, apresentada pelos vereadores Judson Cabral e Thomaz Beltrão (PT), é a de que o Código Tributário estaria sendo descumprido pelo fato de a Câmara de Vereadores não ter apreciado o processo de atualização da planta genérica de terrenos e prédios. O secretário de Finanças, Maurício Toledo, disse que a atualização atende aos requisitos legais. “O trabalho da comissão responsável pela atualização foi iniciado há quatro anos e nunca houve questionamento da legalidade”, explicou. Para os vereadores do PT, antes da implantação da atualização, a Câmara deveria obrigatoriamente ser ouvida. O tributarista Paulo Nicholas criticou duramente o reajuste ocorrido nos valores do IPTU em algumas áreas. O advogado chegou a conclamar a comunidade para um boicote. “A cobrança do IPTU de 2002 é ilegal por ter descumprido várias exigências da legislação, portanto é passível de questionamento jurídico”, afirmou Nicholas, que foi debatido pelo vereador Marcos Vieira, do PSB. Recursos De acordo com Vieira, a atualização se deu por meio de recursos tecnológicos de última geração e o trabalho dos técnicos da Prefeitura deveria ser reconhecido por todos. O secretário Maurício Toledo defendeu a lisura do trabalho de atualização da planta. Para ele, se há inconstitucionalidade, como sugeriu Paulo Nicholas, em alguma lei municipal, que verse sobre o tema caberá aos juristas e interessados argüir na Justiça. “A Prefeitura deve se pautar pela legislação vigente e tomará as medidas necessárias caso haja um questionamento judicial”, explicou Toledo. O secretário reconheceu que houve erros, mas disse que a cada reclamação formalizada na Secretaria, “todas as correções têm sido efetuadas após o acompanhamento do caso”. Os representantes das entidades civis e os vereadores questionam essa postura da Prefeitura. “Cabe ao Executivo tomar todas as medidas técnicas e administrativas para se garantir correção nos cálculos do imposto. O que se está fazendo é imputar ao contribuinte um ônus muito pesado”, considerou o vereador Judson Cabral.