Prefeitura do Pilar contesta repasse de ICMS para o munic�pio

Uma disputa iniciada em 2011 contra o município de Maceió para incremento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Pilar tornou-se uma verdadeira batalha jurídica entre a prefeitura e o escritório de advocacia contratado para defender a cidade. O prefeito Carlos Alberto Canuto (PMDB) questiona o valor retido mensalmente no repasse do tributo para pagamento dos honorários do escritório. O contrato foi firmado com o escritório Costa e Leite Advocacia no ano de 2011 pelo então prefeito do Pilar, Oziel Barros, para corrigir a distorção entre a exploração do setor de petróleo e gás que a cidade abrigava e o valor irrisório que recebia. O acréscimo decorrente das atividades comerciais não se refletia na arrecadação do ICMS do município, mas apenas no da capital Maceió. A briga na Justiça fez com que a receita do imposto saltasse de cerca de R$ 500 mil por mês para aproximadamente R$ 4 milhões, segundo o escritório. O problema, segundo Canuto, que herdou as obrigações contratuais da gestão anterior, é o tamanho da cifra repassada aos advogados mensalmente via retenção no repasse, em média R$ 500 mil. ?É um absurdo. Quando chega o crédito a Caixa já desconta os 20%. Não tem cabimento pagar tudo isso. É um dinheiro que está fazendo falta na educação e na saúde, por exemplo. Se esse escritório fosse um município alagoano, seria o 11º em arrecadação de ICMS, pois recebe mais do que Atalaia e Murici?, reclama o prefeito. O questionamento do contrato, sua vigência e o pagamento dos honorários por parte da prefeitura, assim como as atitudes do escritório para fazer honrar o que foi firmado já resultaram em diversas decisões na Justiça alagoana e na federal. A última decisão judicial recente foi do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que derrubou uma liminar do ministro Ricardo Lewandovski que suspendia o pagamento ao escritório. Com isso, os advogados voltaram a receber o valor retido no imposto. O problema, segundo o prefeito, é que os pagamentos retroativos, quando o município estava usufruindo dos efeitos da decisão que suspendeu a retenção, foram descontados todos de uma só vez, o que teria totalizado R$ 1,3 milhão. ?Descontaram uma parcela inteira de ICMS e ainda tínhamos que pagar mais R$ 1,2 milhão. Como a prefeitura vai honrar seus compromissos do mês, como folha de pagamento e outras obrigações? Como vou conseguir até o dia 30 repor esse um milhão??, questiona Canuto.