Ministros devem sugerir nova lei complementar

A maioria do STF, embora não atingido o quórum mínimo necessário, acompanhou entendimento da ministra Rosa Weber. Com base no princípio da segurança jurídica e da anualidade, além de considerar que, com o afastamento do dispositivo da LC 78/93 do ordenamento legal criou-se um vácuo jurídico, ela propôs a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, com a adoção dos critérios estabelecidos na Resolução 23.389/2003, do TSE, enquanto não for editada nova lei complementar. Para a ministra, a própria Constituição determina que se observe a proporcionalidade ? o teto de 70 deputados e o mínimo de oito. ?Evidentemente que o juízo valorativo e a escolha política não cabem ao Judiciário, e sim ao Congresso, mas a situação está aí e justifico que esse critério atende à proporcionalidade e aos dados do censo?.