Detran quer mais prazo para atender � Justi�a

A apenas quatro dias do fim da prorrogação do prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para passar a ofertar serviços de registro de contrato dentro da própria estrutura, o Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) espera autorização par1a adiar novamente o cumprimento da determinação judicial. No último dia 9 de junho, o órgão entrou com um agravo de instrumento contra o Ministério Público Estadual solicitando ao desembargador Tutmés Airan a dilação do prazo preestabelecido. A data de 1º de julho de 2014, próxima terça-feira, era o limite para que a FDL deixasse de prestar os serviços ao Detran de Alagoas, que passaria a realizar os registros sem terceirização. Inicialmente, a decisão do desembargador fincava prazo no dia 1º de janeiro deste ano, mas como era necessária a aprovação de uma lei instituindo um código tributário no que diz respeito às taxas de fiscalização e serviços exigidos pelo órgão, o prazo foi prorrogado. O argumento do Detran para adiar de novo é a rejeição do projeto de lei pela Assembleia Legislativa, o que obrigaria o órgão de trânsito a realizar o serviço sem a cobrança de taxa por não haver amparo legal que discipline isso. ?Se absorvermos tais serviços sem a devida regulamentação legal, em arrimo ao princípio de legalidade, haverá uma substancial perda de receita para o órgão de, aproximadamente, R$ 1,2 milhão por ano na arrecadação?, alega o Detran no agravo. Essa perda, segundo o órgão, inviabilizaria projetos voltados à segurança e educação para o trânsito e prejudicaria a melhoria dos serviços ofertados. Além disso, o Detran usa como argumento um suposto aumento de despesas não previstas no orçamento no final do mandato da atual gestão. ?A execução sem a cobrança dos respectivos valores dos serviços de registro de contrato irá gerar um significativo aumento de despesas, gerando ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal?, diz o agravo. O Detran alega que para assumir os serviços hoje prestados pela FDL já se estruturou física e tecnologicamente, mas essa nova atribuição exigirá ainda mais do órgão, como a contratação de mais servidores ou realização de concurso público.