A��o no Supremo tenta anular corte no duod�cimo do MP/AL

O corte que a Assembleia Legislativa impôs ao duodécimo do Ministério Público Estadual (MP) será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o artigo 12 da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano já está nas mãos da ministra Cármen Lúcia, a quem caberá decidir se o dispositivo atingiu, de fato, a autonomia funcional do órgão, como argumenta o procurador-geral da República na ação, Rodrigo Janot. A redução drástica no orçamento do MP gerou uma crise entre Poderes com direito a sérios ataques dos dois lados. O deputado Ricardo Nezinho (PMDB) chegou a acusar o órgão de ?inflar? o duodécimo para cobrir despesas supérfluas, como eventos regados a caros banquetes. O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, não deixou por menos e foi a público dizer que o Legislativo estava tentando impedir investigações na Casa. Jucá afirma ter certeza de que o Supremo vai declarar a inconstitucionalidade do artigo 12, pois sua manutenção afronta o Ministério Público brasileiro e não apenas o de Alagoas. ?Desde o início, quando a Assembleia fez a emenda e depois rejeitou o veto do governo, que o MP tem a ciência da inconstitucionalidade da lei. Essa ADI vai fazer com que o artigo seja declarado inconstitucional; não temos dúvidas. Isso é uma afronta ao MP brasileiro?, afirma. A ação é uma forma de garantir a manutenção dos repasses sem cortes. Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) após o órgão ingressar com um mandado de segurança preventivo é o que garante que os recursos sejam transferidos em sua totalidade. A decisão é questionada pela Assembleia Legislativa, que recorreu para fazer valer o corte e aguarda posição do Judiciário estadual. A mobilização na Procuradoria-Geral da República em Brasília (DF) já vinha ocorrendo desde maio, quando o procurador-geral de Justiça começou a se articular junto com Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal) e a entidade nacional (Conamp).