Detran descumpre decis�o da Justi�a emant�mcontrato

Sob o argumento de que a suspensão do serviço de registro de contratos de veículos causaria a interrupção da venda de carros financiados em Alagoas, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) optou por descumprir uma decisão da Justiça e manter em vigor o contrato com a empresa Fidúcia - FDL. Ela continua realizando os registros de forma terceirizada. Terminou ontem o prazo ? já prorrogado ? fixado pelo Tribunal de Justiça (TJ) para que o Detran começasse a realizar o serviço por conta própria. A data limite foi ignorada pelo órgão, com a justificativa de que aguarda o julgamento do agravo de instrumento impetrado no TJ no dia 9 de junho, no qual pede uma nova dilação do prazo. No recurso, o Detran argumenta que, hoje, é impossível absorver o serviço sem que haja perda substancial de receita, já que a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) rejeitou o projeto de lei que criaria as taxas a serem cobradas pelos registros. Segundo a assessoria de comunicação do Detran, o prazo preestabelecido foi descumprido porque o setor jurídico do órgão entendeu por aguardar o pronunciamento da Justiça sobre o pedido de nova data limite, a fim de não prejudicar a compra e venda de carros financiados no estado, que depende do registro de contratos. A assessoria afirma que, até as 14h de ontem, o Detran não havia sido informado sobre o julgamento do agravo de instrumento pelo desembargador Tutmés Airan, relator do processo.